Política

Vereadores de Mafra reprovam projeto que proíbe nomeação de ‘fichas-sujas’

A Câmara Municipal de Mafra reprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei que proíbe a nomeação de ‘fichas-sujas’ para cargos comissionados no Legislativo e Executivo municipal.

 

Se aprovado, o projeto de Lei Nº16/2017, de autoria do vereador Edenilson Schelbauer (PSB), traria alterações e a criação do segundo parágrafo no artigo 1º da Lei 3639, de 3 de março de 2011.

 

Pelo projeto, não poderia exercer cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo do Município de Mafra, pessoas que fossem responsabilizadas por ocorrência de dano à administração pública, em processo administrativo, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, após o transito em julgado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 anos, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

 

Segundo o vereador Edenilson Schelbauer, o segundo parágrafo iria somar a Lei da Ficha Limpa municipal e iria coibir práticas que causem danos a toda a população. Em apoio ao autor, os vereadores Abel Bicheski (PR) e Dimas Humenhuk (PTB) foram favoráveis ao projeto.

 

Já o líder de governo, vereador Adilson Sabatke (PP) afirmou que legislar em causa própria fere o princípio de impessoalidade do artigo 37 da Constituição Federal. O vereador afirmou que o princípio de impessoalidade significa que o servidor lotado em cargo efetivo ou eletivo não pode beneficiar a si mesmo, a outro ou prejudicar alguém só porque esse alguém é amigo ou inimigo.

 

Os vereadores Adilson Sabatke (PP), Cirineu Corrêa Cardoso (PDT), Claudia Maria Bus (PTB), Elcion José Peters (PSD), Marcos Ari Kroll (PDT), Marise Valério Bráz de Oliveira (PMDB), Vanderlei Peters (PDT) e Valdir Sokolski (PSB) votaram contra ao projeto. O vereador João Carlos Reiser (PSD) estava ausente, com falta justificada.  Já o presidente da casa, Eder Gielgen (PMDB), só votaria em caso de empate, o que não ocorreu.

 

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3 comentários

  1. Sempre fica um escape… “Salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo poder judiciário.”

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