Política

Vereadores mantêm texto original da Lei da Ficha Limpa Municipal

Na última sessão ordinária, 08, o projeto de lei Nº16/2017 que criava o parágrafo segundo no artigo 1º da Lei 3639, de 3 de março de 2011, de autoria do vereador Edenilson Schelbauer (PSB), não foi aprovado pela maioria dos vereadores.  Foram oito votos contrários, três favoráveis e um ausente.

 

O projeto de lei criava o parágrafo segundo no artigo 1º da Lei 3639. Os vereadores contrários vetaram o projeto por entenderem que o projeto de lei infringia o artigo 37 da Constituição Federal, que diz respeito ao princípio de impessoalidade.

 

O texto original da Lei 3639, de 3 de marco de 2011, continua em vigor. Nele está disciplinada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo municipal. No artigo 1º é vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Mafra. Na integra da Lei Municipal 3639:

 

Artigo 1º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Mafra, pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses:

 

I – Os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos.

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