Estado é condenado a indenizar casal homoafetivo de Mafra que teve casamento civil negado

 

 

Um casal homoafetivo será ressarcido pelo Estado de Santa Catarina após ter pedido de homologação de casamento civil impugnado pelo Ministério Público de Mafra.

 

O caso ocorreu em 2016, após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a inconstitucionalidade da distinção de tratamento nas uniões homoafetivas. Na época, o casal se dirigiu até o Cartório de Registro Civil de Mafra e solicitou pedido de registro do casamento civil.

 

Eles contam que moravam juntos desde 2015 e que optaram pelo casamento como forma de assegurar seus direitos. “Fomos no cartório e eles comentaram que era o primeiro pedido que estavam recebendo para uma união homoafetiva. Já sabíamos que houve um caso anterior em Rio Negro, mas como moramos em Mafra, decidimos realizar a união em nossa cidade”, conta o casal, que preferiu não se identificar.

 

Após marcarem a data, eles entregaram convites e programaram a festa e viagem de casamento. Entretanto, no final da tarde do dia que antecedia a celebração, o casal foi informado que a união não poderia ser realizada, pois o Promotor de Justiça da Comarca de Mafra, impugnou a habilitação sob o pretexto de que a Constituição Federal não autorizava o casamento homoafetivo.

 

O casal ficou completamente consternado com a notícia, uma vez que os convidados de outras cidades já estavam a caminho, o buffet que seria servido na festa já havia sido contratado e a viagem programada por eles estava devidamente paga.

 

“Estava no trabalho quando recebi a ligação do cartório, avisando que o promotor não havia autorizado o casamento. Ficamos sem chão. Estava tudo organizado e não havia motivos para a negativa, fizemos tudo como manda a lei”, afirma o casal.

 

Segundo a defesa, composta pelos advogados Estela Maris Franco Chaise, Simone Reis Nascimento e Jefferson Luiz Grossl, todos os planos, a festa, jantar e a viagem tiveram que ser cancelados. Mas além das perdas materiais, eles tiveram que lidar com o constrangimento da situação.

 

“No dia em que aconteceria a celebração, tive que trabalhar e passei o maior constrangimento da minha vida, pois todos questionaram o que estava fazendo ali e precisei explicar o motivo de não ter ocorrido o casamento diversas vezes”, conta um dos noivos.

 

Em julgamento do recurso administrativo, a então Juíza da Comarca de Mafra, autorizou, finalmente, a união que ocorreu semanas depois.

 

“Mesmo com a permissão, a cerimônia não ocorreu como planejada e nem a viagem de lua-de-mel que tanto esperavam. O padrinho teve que se deslocar de outra cidade novamente e o casal teve novas despesas. Sem contar os danos psicológicos, em razão de sua orientação sexual”, afirmou o advogado Jefferson Luiz Grossl.

 

Após o ocorrido, o casal ingressou com uma ação indenizatória em face do Estado de Santa Catarina. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau. No entanto, a sentença foi reformada e o Estado condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao casal.

 

“Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da decisão, a reforma integral da sentença pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, representa uma grande vitória contra a intolerância e a discriminação”, concluiu o advogado.

 

Casamento gay

Em 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a reconhecer, por unanimidade, união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Assim, homossexuais puderam ter os mesmos direitos previstos na lei 9.278/1996, a Lei de União Estável, que julga como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”.

 

Em 2013, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma jurisprudência que determinava que cartórios realizassem também o casamento civil para casais gays, estabelecendo que tabeliães e juízes fossem proibidos de se recusar a registrar qualquer união desse tipo.

 

Com a medida, casais de pessoas do mesmo sexo passaram a ter todos os direitos e obrigações previstos em lei e firmadas no contrato, como a partilha de bens, herança de parte do patrimônio do cônjuge em caso de morte, participação em plano de saúde e pensão alimentícia, por exemplo.