A Câmara Municipal de Mafra aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei n° 028/2021 que regulamenta o transporte por aplicativo em Mafra. O objetivo do projeto é regulamentar a atuação dos motoristas que até então estavam seguindo o regramento federal, resguardar os direitos dos usuários e estabelecer isonomia de tratamento às demais categorias.

De acordo com o projeto, de autoria do Executivo, a atividade econômica exige que a prestação de serviço por parte dos motoristas de aplicativo seja realizada somente por meio de autorização prévia da prefeitura.

Pela proposta, as empresas passam a ser chamadas de Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas (OTTAs). Elas terão de compartilhar em tempo real com o município dados do serviço prestado e pagar um preço público pela “exploração intensiva da malha viária”, além do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Entre os deveres, os motoristas de aplicativo não poderão estacionar em pontos destinados ao serviço de táxi ou ao transporte coletivo, como em praças e na rodoviária.

Além disso, os passageiros deverão ser aceitos somente via aplicativo, ficando expressamente vedada a aceitação de chamadas realizadas por outros meios. Também é proibida a distribuição de cartões ou serviços de fidelidade.

Além disso, o motorista deve utilizar apenas o veículo cadastrado para o transporte de passageiros e cumprir as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Votação unânime A votação favorável ocorreu de forma unânime pelos legisladores. Segundo o vereador Jonas Heide (PL), a implementação dos aplicativos é inevitável e toda iniciativa de trabalho deve ser respeitada. “Por mais que alguns taxistas não apoiem a chegada do Uber, deve existir uma lei. O que não pode ocorrer é que a atividade seja exercida na ilegalidade. Espero que haja uma harmonia entre os tradicionais taxistas e os motoristas que utilizam aplicativos. Problemas vão haver, mas vamos ajudar a fiscalizar, porque todos terão uma lei a cumprir”, destacou.

O vereador Jonas Schultz (PSDB) afirmou que Mafra deve acompanhar o resto do país nesta evolução, uma vez que a própria jurisprudência catarinense considera a atividade legítima. “Precisávamos enfrentar esse problema e regularizar esta lei. Agora todos terão que pagar impostos e seguir algumas regras. A ideia é disciplinar e não coagir a chegada do Uber, conciliando a existência pacífica entre as categorias pelo bem da população”, destacou.

Já Abel Bicheski (Solidariedade) votou pela aprovação da lei, mas criticou a falta de um estacionamento rotativo na cidade. “Mafra não comporta taxistas, Uber e ônibus se não resolvermos a questão do estacionamento. Hoje todo mundo utiliza veículo próprio. Se o rotativo fosse implantado, ficaria mais barato utilizar aplicativo, táxi ou ônibus do que sair de carro e ter que pagar estacionamento”, disse.

O vereador Rafinha Cavalheiro (DEM) também defendeu a implantação do estacionamento rotativo e pediu o apoio da população para otimizar a lei, com o passar do tempo. “Pedimos que as classes nos procurem com suas demandas, para que haja um objetivo em comum. Sou a favor do projeto, mas espero que ele seja melhorado”, afirmou.

Após a aprovação, o projeto segue para sanção do Executivo.

Confira o projeto na íntegra: