Caso o interessado não possa comparecer para fazer o seu cadastro em razão de sua deficiência, fica autorizada qualquer pessoa da família proceder ao cadastro, comprovando o seu grau de parentesco.

Com a inscrição, a secretaria confeccionará uma carteira de identificação da pessoa com deficiência, que garantirá a inscrição do cadastrado em programas municipais, bem como aos benefícios previstos em leis estaduais e federais.

A carteira será válida em todo o território do município e servirá como documento hábil para identificar veículos utilizados para transportar pessoas com deficiência, autorizando a utilização de vagas específicas em estacionamentos ou em vias públicas.