O governador Carlos Moisés sancionou lei aprovada pela Alesc que obriga presos a pagar pelo uso de tornozeleira eletrônica em Santa Catarina.

 

Segundo o texto, a cobrança deverá ser feita a título de compensação financeira pelos presos que tiveram a medida cautelar aplicada pelo Judiciário.

 

A cobrança da tornozeleira já é aplicada na Justiça Federal, mas agora terá impacto na esfera Estadual. A nova lei também determina que cabe ao preso conservar a tornozeleira em perfeita condição de uso.

 

O valor ainda será definido em um ato do governo do Estado, levando em conta o custo do erário com a aquisição e manutenção do equipamento. O não pagamento acarretará a inscrição do respectivo débito em dívida ativa.