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Lei que obriga preso a pagar por tornozeleira eletrônica é sancionada em SC
A nova lei também determina que cabe ao preso conservar a tornozeleira em perfeita condição de uso.
O governador Carlos Moisés sancionou lei aprovada pela Alesc que obriga presos a pagar pelo uso de tornozeleira eletrônica em Santa Catarina.
Segundo o texto, a cobrança deverá ser feita a título de compensação financeira pelos presos que tiveram a medida cautelar aplicada pelo Judiciário.
A cobrança da tornozeleira já é aplicada na Justiça Federal, mas agora terá impacto na esfera Estadual. A nova lei também determina que cabe ao preso conservar a tornozeleira em perfeita condição de uso.
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O valor ainda será definido em um ato do governo do Estado, levando em conta o custo do erário com a aquisição e manutenção do equipamento. O não pagamento acarretará a inscrição do respectivo débito em dívida ativa.
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