Já são 46 os municípios beneficiados com recursos decorrentes da atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para a utilização na prevenção e combate à covid-19.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra informou esta semana a destinação de cerca de R$ 300 mil para o município.

Parte do valor já foi destinado ao Hospital São Vicente de Paulo que recebeu R$ 75 mil, para a compra de monitores multiparamétricos que permitirão a ativação de mais 10 leitos de UTI para atender aos pacientes da região.

Em todo o estado, os 46 municípios já receberam cerca de R$ 1.918.339,00 em recursos, direcionados pelos Promotores de Justiça das respectivas comarcas. O valor pode ser ainda maior, uma vez que a soma contempla apenas as Promotorias de Justiça que comunicaram a destinação à Procuradoria-Geral de Justiça.

Os recursos agora estão disponíveis, prioritariamente, para o combate à covid-19 e são provenientes de transações penais e suspensões condicionais de ações criminais ajuizadas pelo MPSC.

Legalidade em aquisições sem licitação

Para assegurar que todos os municípios de Santa Catarina mantenham a legalidade em caso de dispensa de licitação para atendimento emergencial de medidas de prevenção ou de combate ao surto de coronavírus, o Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa encaminhou aos Promotores de Justiça material técnico sobre o assunto.

O estudo aborda aspectos da Lei n. 13.979/2020 - que tem previsão específica de dispensa de licitação em razão do coronavírus - e a forma correta de aquisição direta de bens e contratação de serviços por meio de dispensa de licitação conforme estabelecido pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93).