Empresas e pessoas físicas poderão regularizar débitos e negociar dívidas com a prefeitura de Rio Negro, por meio do Programa de Recuperação Fiscal 2022.

O programa, regulamentado pela Lei Municipal nº 3.201/2022, vai oferecer descontos em multas e juros e possibilidade de parcelamento das dívidas em até 72 vezes.

Os valores dos descontos de multa e juros variam de acordo com a origem do débito e com a forma de pagamento.

Para aderir ao REFIS, o contribuinte deve comparecer ao setor de Tributação da prefeitura até 28 de outubro, munido de documento de identificação com foto e CPF (para pessoa física) e cópia do Contrato Social com a última alteração e documento de identificação que comprove vinculação ou representação (para pessoa jurídica).

O setor de Tributação está localizado na rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070, no bairro Seminário, anexo à prefeitura. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (47) 9199-7470.