A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou na manhã desta quarta-feira (26) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), parecer favorável ao projeto de lei 163/2020, que proíbe o aumento de tarifas de serviço público durante períodos de estado de defesa ou calamidade. A matéria que segue para o plenário veta, por exemplo, reajustes de contas de energia elétrica e água.

O parecer pela aprovação foi apresentado pelo deputado Marcius Machado (PL), que lembrou que a proposta vai ao encontro da sociedade que sofre com a pandemia do coronavírus e as implicações que vieram com a paralisação das atividades.

Ele destacou que a Assembleia Legislativa deu mais um exemplo de responsabilidade e de compromisso com os catarinenses com a aprovação desta matéria e que ela vai ficar valendo para o atual momento e para o futuro.

A aprovação do PL ocorre após o anúncio de reajuste nas contas de luz da Celesc, que aumentou a tarifa no estado em 8,14%. O reajuste fez com que o Procon de Santa Catarina entrasse com uma ação judicial nesta terça-feira (25) contra a companhia e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

O Procon/SC pede a suspensão imediata do valor, que foi autorizado pela agência reguladora. A PGE (Procuradoria Geral do Estado), que representa o Procon, alega que o aumento é “abusivo” no contexto da pandemia, e fica 350% acima da inflação.

Com informações da Alesc.