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Reunião vai esclarecer lei que regulamenta exercício de comércio ambulante em Mafra
A Secretaria de Governo, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cidadania, realiza na próxima segunda-feira (23) reunião para esclarecer pontos da Lei n° 4545, que regulamenta o exercício do comércio ambulante, eventual e feirante em Mafra.
O encontro acontece na sede do Centro de Convivência do Idoso (CCI), na Vista Alegre, das 14 às 16 horas.
De acordo com o secretário da pasta, João Lázaro Ferreira, a participação do microempreendedor individual (MEI) ou autônomo que atua no comércio eventual, feirante ou em trailer é muito importante. “Este será o momento de esclarecer dúvidas. Na ocasião teremos a participação do departamento de tributação, fiscalização de obras e posturas e da vigilância sanitária”, explicou.
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Mais ações Na reunião está programado ainda o lançamento do programa “Ambulante Legal” que tem o objetivo de organizar e facilitar a identificação dos ambulantes autorizados a trabalhar no município.
O secretário destacou ainda que a intenção é que após a regularização por parte do ambulante, seja feita uma capacitação sobre gestão de negócios, que fará parte do programa Cidade Empreendedora.
