A luta contra a violência em face das mulheres ainda não acabou

Não se é mais possível negar o histórico de violência sofrido pelas mulheres na sociedade e, apesar de todos os mecanismos legais de combate a essa violência, os dados estatísticos acabam por confirmar que ela ainda está enraizada nas relações humanas.

Inúmeros são os textos legais e as ações sociais que se ocupam da proteção dos direitos das mulheres, assegurando a elas o livre exercício desses direitos em sociedade, destacando-se, no Brasil, a Lei 11.340/2006, que “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher”.

A lei citada recebe o apelido de Maria da Penha e esse nome lhe foi dado em homenagem a uma das vítimas mulheres que foi em busca das instituições, a fim de que pudesse receber proteção estatal contra os atos violentos de seu companheiro. Esse auxílio, todavia, apesar de concedido, foi após Maria da Penha já ter perdido parte dos movimentos do seu corpo. O atraso na proteção de seus direitos se deu em virtude da inexistência, até então, no Brasil, de mecanismos de proteção contra a violência de gênero que as mulheres enfrentavam.

Foram muitos anos de litígio, até o Brasil ser responsabilizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos por negligência, omissão e tolerância em relação aos casos de violência contra as mulheres. Dessa responsabilização, resultaram recomendações ao país e, a partir dessas recomendações, o Brasil, finalmente, sancionou a nomeada Lei Maria da Penha.

Percebe-se da história do nascimento da Lei 11.340/2006 que um longo caminho de luta por direitos foi trilhado por uma das vítimas de violência. Essa luta, todavia, ainda não pode ser considerada encerrada, uma vez que, cotidianamente, inúmeras mulheres passam por violência de gênero, seja ela psíquica, física ou sexual.

Considerando esse cenário ainda existente, a Comissão da Mulher Advogada da OAB de Mafra e Itaiópolis, possui dentre outras atribuições, as de prestar assessoria jurídica a entidades públicas ou privadas nas questões relacionadas aos direitos da mulher, dentro dos limites éticos estabelecidos pela OAB/SC e de promover a representação da classe em órgãos governamentais ou não-governamentais ligados à questão dos direitos da mulher, ações essas que buscam minimizar os casos de violência de gênero contra as mulheres, proteger as vítimas de violência e assegurar uma sociedade mais justa e igualitária em todos os seus segmentos.