Prefeitura terá até 60 dias para executar as obras e melhorar a trafegabilidade da via. Processo licitatório já foi aberto e empresas interessadas podem se inscrever até 12 de dezembro.
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As autoridades foram pegas de surpresa com a decisão, e sem nenhuma ampliação na estrutura de segurança da cidade.
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A ACP foi ajuizada em razão do atual quadro de colapso do sistema de saúde. Caso a liminar seja deferida e não cumprida, o Ministério Público e Defensoria Pública estipulam multa pessoal no valor de R$ 50.000,00 por dia de descumprimento, ao Secretário de Estado da Saúde e ao Governador de Santa Catarina.
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