MPF recomenda que hospital da UFSC realize aborto em criança grávida após estupro
Hospital está sendo investigado após médicos alegarem que o procedimento só poderia ser feito com até 20 semanas de gestação.
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Legislação
Aplicativo Agora é Lei no Paraná é finalista da 2ª edição do prêmio Assembleia Cidadã
App possibilita a consulta rápida a mais de 350 leis de Direito do Consumidor e prestação de serviços.
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Deputados aprovam texto-base do novo código eleitoral
Documento tem quase 900 artigos e reformula a legislação partidária e eleitoral.
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Aluno com deficiência não pode ter cobrança diferenciada em escolas particulares
MPSC alerta que eventuais despesas com contratação de segundo professor ou outros recursos não podem ser repassadas ao responsável pelo aluno.
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Eleições 2020: saiba o que é permitido e o que é proibido no dia da votação
TSE lembra aos eleitores e candidatos as principais regras para o pleito municipal.
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