A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou dois projetos de lei, um que autoriza o parcelamento de IPVA atrasado e outro que isenta o pagamento de diárias de veículos apreendidos.
Parcelamento do IPVA
De acordo com o projeto de lei aprovado, o parcelamento do IPVA vale para veículos adquiridos até 31 de dezembro do ano passado.
O parcelamento pode ocorrer em até seis vezes, com taxas mínimas de R$ 106,60 e os pedidos deverão ser feitos até 17 de agosto no site da Secretaria de Estado da Fazenda. Assim que ocorrer o primeiro pagamento, o Detran poderá emitir o licenciamento.
O parcelamento será suspenso caso o valor de atraso seja equivalente a três parcelas ou caso as duas últimas parcelas não sejam pagas em prazo superior a 60 dias.
Isenção de diárias
A outra proposta isenta o pagamento de diárias de veículos apreendidos nos pátios do Detran e da Polícia Militar, enquanto os órgãos estiverem restritos por causa da pandemia.
A medida vale a partir da publicação da lei e o benefício acabará quando todas as atividades puderem ser desempenhadas normalmente.
Somente a primeira diária deverá ser paga porque diz respeito ao trabalho de recolhimento do veículo ao pátio, ou seja, a isenção valerá apenas a partir da segunda diária.
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