Movimento Vem Pra Direita protocola pedido de impeachment contra Carlos Moisés
Advogados alegam que o governador cerceou o direito de ir e vir, a livre reunião pacífica, prática de culto religioso e o direito de manifestação política.
O advogado Alexander Brasil, do Movimento Vem Pra Direita Floripa, protocolou pedido de impeachment contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL). O pedido foi feito nesta segunda-feira, 13, na Alesc.
A denúncia aponta que o governador teria extrapolado sua competência ao determinar a proibição e funcionamento de atividades no Estado, medida adotada para ampliar os efeitos da quarentena para tentar conter o avanço do novo coronavírus no Estado.
Para o advogado, tais medidas só poderiam ser tomadas por decreto da Presidência da República, “desde que fosse declarado o estado de sítio com o aval do Congresso Nacional – o que nunca aconteceu”.
Ele ainda alega que o governador cerceou o direito de ir e vir, a livre reunião pacífica, prática de culto religioso e o direito de manifestação política.
A denúncia tem 30 páginas e alega crimes de responsabilidade, improbidade administrativa e crime contra a segurança nacional.
Assinam a denúncia, além de Alezander, Maycon Silveira e os advogados Adailto Mendes e Marcelo Bertolla.
O pedido ainda passará pela análise da procuradoria jurídica da Assembleia antes de ser avaliado pela presidência. Só então é declarada a aceitação ou não do documento.
Competência de determinações na quarentena está no STF
No dia 8 deste mês, o ministro Alexandre decidiu que estados e municípios poderiam adotarem medidas que entendessem melhores contra a pandemia. De acordo com Moraes, “não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais” no âmbito de medidas como o isolamento social, distanciamento e quarentena.
Nesta terça, a Advocacia Geral da União recorreu da decisão do ministro para que estados e municípios passem a seguir determinações do governo federal sobre normas sobre serviços considerados essenciais durante a crise do coronavírus.
Ainda no início desta semana, o Ministério Público Federal emitiu alerta a governadores e prefeitos que decidirem flexibilizar as medidas de distanciamento social, apontando o que prega a Organização Mundial da Saúde (OMS) de que esta é a medida mais eficiente neste momento para combater a disseminação do vírus. Segundo o MPF, qualquer “afrouxamento” da quarentena tem que assegurar um sistema de saúde que tenha uma quantidade suficiente de respiradores, equipamentos de proteção individual, testes laboratoriais, além de leitos de UTI e internação, capaz de absorver o eventual impacto do aumento de número de casos da doença.
