A Polícia Militar de Mafra orientou proprietários para que fechem os estabelecimentos de prestação de serviços não essenciais, conforme determinação expressa através do Decreto nº 515, do Governo do Estado de Santa Catarina.
A partir desta quinta-feira (17), a PM passará a notificar e interditar os estabelecimentos que insistirem em permanecer abertos, os quais ainda responderão conforme a Legislação em vigor, podendo ser enquadrados com base nos seguintes artigos do Código Penal:
- Art 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, com pena de detenção de dois meses a um ano e multa.
- Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público, com pena de detenção de quinze dias a seis meses e multa.
Com informações da Polícia Militar de Mafra.
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