Procon esclarece que não pode regular preços de combustíveis em Mafra
Em nota, o Procon de Mafra informou que não possui competência para regular o preço do combustível nos postos do
Em nota, o Procon de Mafra informou que não possui competência para regular o preço do combustível nos postos do município. De acordo com o Ofício Circular nº 001/2020, emitido pelo Procon, o órgão só fiscaliza o aumento do preço em situações excepcionais, pois esta competência está a cargo da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
A ANP é responsável por zelar pelos interesses do consumidor quanto à qualidade, preço e oferta de combustíveis automotivos e derivados de petróleo em todo o país. A agência emite relatórios mensais de acompanhamento de mercado para gasolina comum, etanol hidratado, óleo diesel e GLP, os quais contêm análises sobre o comportamento dos preços médios.
De acordo com o Procon, cabe ao órgão apenas fiscalizar os postos de combustíveis sobre infrações relacionadas à falta de informações, emissão de documentos fiscais, prazo de validade dos produtos, licença ambiental, certificado de registro na ANP, precedência dos combustíveis, aferições nas bombas, entre outros casos.
Prática abusiva
A prática abusiva na elevação de preços é exercida quando há falta do produto no mercado e ocorre um acordo majoritário no aumento do preço do produto, prática conhecida como “cartel”, comumente presenciada em casos de calamidade pública por desastres naturais, ou como no caso da greve dos caminhoneiros, em 2018.
Em Santa Catarina, o Procon faz parte do Programa Combustível Legal, que tem por objetivo manter o patamar de qualidade dos combustíveis no Estado em parceria com a Agência Nacional do Petróleo e o Ministério Público Estadual. O programa atua de forma ostensiva na fiscalização da qualidade do combustível dos postos de gasolina catarinenses.
Com informações do Procon de Mafra.
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