Câmara aprova Código Eleitoral, que segue para o Senado
Projeto consolida resoluções do TSE, como a quarentena para juízes, procuradores, militares e policiais.
Já era madrugada desta quinta-feira (16), quando a Câmara dos Deputados fechou a votação, por 273 a 221, do novo Código Eleitoral, na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto, porém, ainda será analisado ainda pelo Senado.
O projeto consolida de resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), como a quarentena, que será exigida de juízes, Membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares, onde terão que se desligar de seus cargos quatro anos antes do pleito.
Debates eleitorais – Deputados excluíram do texto regra para manter a bancada eleita na Câmara dos Deputados como critério para a participação em debates transmitidos por emissoras de rádio e TV. Pelo texto, têm participação garantida os candidatos de partidos com um mínimo de cinco deputados federais.
Ação afirmativa – Para fins de distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o texto prevê a contagem em dobro de votos em mulheres ou negros uma única vez por pleito.
Sobras de vagas – Essas sobras são as vagas para cargos proporcionais (deputados e vereadores) que poderão ser preenchidas por partidos com um limite mínimo de votos obtidos. Poderão concorrer à distribuição das sobras de vagas apenas os candidatos que tiverem obtido votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem um mínimo de 80% desse quociente.
Candidaturas coletivas – O texto autoriza a prática de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcional). Mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa.
Adolescentes
A Comissão Intergestores Bipartite (CIB), colegiado catarinense que define a atuação da campanha de vacinação contra a covid-19 em SC, se mostrou contrária à sugestão do Ministério da Saúde de suspender a imunização de adolescentes de 12 a 17 anos sem comorbidades, conforme Nota Técnica emitida pelo Ministério da Saúde nesta quinta-feira (16). Um documento será elaborado pela CIB para mostrar a insatisfação com a mudança de rota por parte do Ministério e a orientação em SC é seguir aplicando as vacinas para este público.
Mais segurança
Avança na Alesc projeto de lei do deputado Coronel Mocellin (PSL) que implementa o abastecimento do veículo por meio de identificação eletrônica e validação da autenticidade do selo de GNV. O projeto de lei, aprovado na Comissão de Constituição de Justiça, obriga os postos de gasolina a só liberarem a bomba caso o carro apresente um selo de inspeção emitido pelas oficinas credenciadas. E haverá um chip na bomba para ler um QRCode para garantir essa segurança. Segundo uma pesquisa recente da Organização Catarinenses dos Organismos de Inspeção, dos 4% de carros que usam GNV em SC, 2% não estão regulares e fizeram a instalação do equipamento em oficinas não credenciadas, o que representa um risco.
Proteção
O senador Esperidião Amin apresentou um projeto no Senado Federal que propõe medidas de proteção para magistrados e membros do Ministério Público. O objetivo é estabelecer um procedimento especial, no âmbito do Código de Processo Penal (CPP), para os crimes em que a vítima seja magistrado ou membro do Ministério Público e tenha sido atacada em razão do exercício da função. “Tenho certeza de que este projeto vem a reforçar o sistema processual penal brasileiro e o próprio Estado Democrático de Direito” disse Amin.
Samu
O deputado Kennedy Nunes (PTB) alertou que a partir desta sexta-feira (17) há previsão de greve do Samu no Oeste e no Sul e cobrou do governo uma solução. Para ele, está ocorrendo um “jogo de empurra-empurra” no assunto já foi tema de audiência pública na Alesc. “O secretário da Saúde André Motta diz que não deve nada. A OZZ diz que o governo não pagou”. Kennedy diz que a OZZ não cumpre regras trabalhistas e coloca em risco a saúde e a segurança dos funcionários e utiliza veículos que não têm condições de trafegabilidade.
