Governo de SC define novo modelo de repasse de verbas

 

 

O Governo do Estado definiu a criação de um novo modelo para substituir a TEV (Transferência Especial Voluntária) e garantir que os municípios de Santa Catarina continuem recebendo recursos para obras e outros investimentos.

 

O modelo, até então vigente, foi suspenso em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou inconstitucionalidade no instrumento que vinha sendo usado pelo Governo do Estado.

 

Em reunião na Casa D’Agronômica, o governador Jorginho Mello autorizou o envio de proposta com duas frentes à Assembleia Legislativa. A primeira será um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para instituir o convênio simplificado. Trata-se de uma alternativa menos burocrática em relação ao convênio comum e que está em conformidade com a Constituição Federal – o novo modelo é amparado pelo artigo 184-A da nova Lei das Licitações. Instituído o convênio simplificado, um Projeto de Lei será apresentado para regulamentar o novo instrumento.

 

O entendimento do Executivo é de que este encaminhamento resolve qualquer impasse jurídico que possa impedir a continuidade dos repasses. Participaram da elaboração do novo modelo as secretarias de Estado da Fazenda, Casa Civil e Secretaria-Geral de Governo, além da Procuradoria-Geral do Estado e da Controladoria-Geral do Estado.

 

A Casa Civil já está preparando a PEC e o PL, que devem tramitar a partir da semana que vem na Assembleia Legislativa. A expectativa é de que os repasses sejam retomados até o início de novembro.

 

SC Mais Inovação

O Governo do Estado lança nesta segunda-feira, 21, o programa SC Mais Inovação com o objetivo de fomentar e consolidar a rede estadual de Hubs de Inovação em 21 microrregiões de Santa Catarina. A iniciativa, coordenada pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI) pretende transformar a Rede Catarinense de Centros de Inovação em uma plataforma que conecte governo, iniciativa privada, academia e sociedade civil. O ato contará com a presença do governador Jorginho Mello, do secretário estadual Marcelo Fett e outras autoridades.

 

Selo de Engajamento

Santa Catarina celebra uma conquista significativa no setor de previdência complementar com a atribuição do Selo de Engajamento da ABRAPP a duas importantes entidades: a CELOS e a Quanta Previdência. O reconhecimento, destaca o compromisso com o envolvimento de seus colaboradores. O reconhecimento reflete a importância do engajamento interno na construção de um ambiente de trabalho colaborativo e inovador, essencial para a evolução das entidades previdenciárias.

 

Saneamento

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) autorizou a homologação da concorrência pública para a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Palhoça. Na fase de lances, duas empresas ofereceram o desconto máximo de 15% sobre a tarifa, conforme previsto no edital. Na segunda etapa, a empresa vencedora apresentou uma oferta de outorga de R$ 238 milhões, representando um acréscimo de 98,33% em relação ao valor mínimo estipulado no edital, o que garantiu a competitividade e a vantagem da proposta.

A Aegea é referência em saneamento no Brasil e foi a vencedora, pelo segundo ano consecutivo, na categoria “Saneamento e Meio Ambiente” da 51ª edição do prêmio Melhores e Maiores, realizada pela revista Exame, em parceria com o Ibmec.

 

Transição

A prefeita eleita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan (PSD), anunciou a professora Maria Ester Menegasso como o primeiro nome da equipe de transição, responsável pela área da Educação. Professora da Udesc e especialista em administração pública, Menegasso terá a missão de avaliar o cenário atual e propor melhorias para o setor, com foco na inovação e eficiência. Juliana Pavan esclareceu que os integrantes da equipe de transição não são necessariamente os futuros secretários.

 

Microcrédito

Florianópolis recebe nesta quinta-feira (17) o 9º Encontro do Programa de Microfinanças da Região Sul do Brasil. O evento, que reúne lideranças da área de microcrédito e microfinanças do Sul, vai debater o papel essencial do microcrédito na promoção do empreendedorismo, especialmente para a população de baixa renda. A programação inclui ainda uma homenagem a agentes de crédito e empreendedores selecionados pelas instituições que integram a Associação das Instituições de Microcrédito e Microfinanças da Região Sul do Brasil (AMCRED Sul).