“Pandemia acelerou discussão sobre tributos”, diz advogado Fábio Pugliesi

A pandemia tem exigido esforços cada vez mais próximos com a nova realidade. Apesar de estarmos vivendo o pior momento dede que a covid-19 chegou por aqui, pensar o futuro, pós pandêmico, se impõe como uma necessidade cada vez mais real, seja na vida social, nas relações comerciais e na forma como os governos se relacionam com a sociedade.

 

Doutor em Direito pela UFSC e professor da Udesc, Fábio Pugliesi vê na pandemia uma oportunidade de se trazer para a discussão também a forma como o governo cobra os tributos e rever regras de cobrança que já estão na esteira do Congresso.

 

Dentro da reforma tributária existem vários projetos sendo discutidos, entre eles a proposta Simplifica Já e as PECs 45/2019 e a 110/2019.

 

A PEC nº 110/219 tem conteúdo idêntico ao substitutivo aprovado na comissão especial da PEC nº 293/04 da Câmara. Além disso a proposta de reforma tributária da PEC 110/2019 tem como principal objetivo a simplificação do sistema tributário. Juntamente temos nessa PEC a ideia de uma maior atenção na tributação sobre a comercialização de bens e prestação de serviços. Nas ações que esta PEC prevê estão a extinção de alguns tributos e a criação de novos impostos, para unificar a cobrança que é feita de formas diferentes.

 

A pandemia transformou relações sociais e comerciais. Empresas já vislumbram uma nova realidade de mercado e as pessoas também já se adaptam a novos processos. Mas e dos governos, das relações tributárias, o que podemos esperar?

Bem, nós tivemos agora recentemente uma manifestação diferente de tudo que já tínhamos visto, que foi uma manifestação com pessoas montadas em motos, os motoristas de aplicativos de entrega.

 

Me parece que a pandemia tem acelerado processos de mudanças, aquilo que se chama hoje de disrupção, uso da inteligência artificial. Ainda estamos em meio a uma crise, com uma mudança da convivência das pessoas e isso gerou uma abrupta queda de demanda. A indústria vinha produzindo, mesmo que com dificuldade, mas agora se gerou um aumento de estoque. O comércio, que ficou no meio do caminho achando que a flexibilização iria melhorar as coisas, agora percebe que só isso não basta. Nós já temos comerciantes no país, se viu isso em São Paulo, que mesmo autorizados não querem abrir, porque abrir gera custos que a demanda atual não supri.

 

Eu vejo que mesmo em meio a toda a questão da pandemia, essa aceleração dos processos também vai exigir que a Reforma Tributária seja aprovada com mais agilidade e quem sabe até esse ano ainda. Os municípios e estados já sofrem com a queda de arrecadação

E como você vê que se dará essa discussão? As propostas são anteriores a pandemia, elas serão capazes de atender esse ‘novo normal’?

Nós temos mais de uma proposta e eu imagino que elas não sejam excludentes. A cobrança de ICMS ISS é algo tormentoso no Brasil. A covid-19 veio dar cabo a esta narrativa. Em virtude da redução do tráfego de veículos e da paralisação da indústria a arrecadação dos estados despencou e tornou, paradoxalmente, urgente as mudanças preconizadas pelas Propostas de Emenda à Constituição 110 e 45.

 

O uso doméstico de energia elétrica e telecomunicações, conexões de internet e tv a cabo, subiu vertiginosamente e, com a notória queda do poder aquisitivo, tem se lançado mão de recursos, em vias de se esgotar, das agências reguladoras para impedir o corte dos serviços por inadimplência e manter a continuidade do serviço, bem como se estudam linhas de crédito para as concessionárias. Neste caso a Agência Nacional de Energia Elétrica, ao menos, deve autorizar o aumento de tarifas.

 

Recorde-se que, mesmo antes da pandemia, as empresas da economia digital conhecidas pelo acrônimo GAFAM, Google, Amazon, Facebook, Apple e Microsoft, encaminharam oficio ao Congresso Nacional em defesa da instituição do IBS que cria uma única incidência para o consumo, a exemplo do Imposto  sobre Valor Agregado-IVA em outros países segundo o indicado pela Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento (OCDE), o que reduz o custo de compatibilidade e de transação das empresas.

 

Vejo isso como uma ponte para a reforma tributária. Não é possível termos diferentes tributações para diferentes produtos. E a tributação sobre patrimônio e renda é importante. O ideal seria tributação do patrimônio, mas em tempos de falta de consumo isso pode gerar inadimplência.

 

Hoje como que é a tributação desses serviços do chamado GAFAM?

Hoje não existe, você paga tributo sobre a internet que usa, mas não sobre o serviço do Facebook ou Whatsapp. E isso também torna caro porque as empresas precisam calcular se é mais barato pagar tributo sobre o uso da internet ou o tributo que se cobra sobre uma chamada comum.

A disseminação do uso de tais serviços têm causado mudanças bruscas no mercado de trabalho que impactam na tributação dos diferentes setores econômicos e, consequentemente, nos sistemas de proteção nacional, nos estados nacionais, o que implica gastos públicos.

E como estão a tramitação das propostas?

A comissão mista está aguardando posicionamento do Ministério da Fazenda e em agosto ameaça retomar as reuniões. Minha intuição diz que a sociedade está pedindo respostas mais rápidas e a chance de sair esse ano. Prefeitos vão precisar de receitas.

 

Por último, porém não menos importante, deve ser considerado que a retomada da economia depende de investimentos públicos e privados e o sistema tributário desestimula isso, dado que incidem os tributos sobre o consumo e a desoneração necessária depende de complexo sistema de desonerações que gera um sem número de regimes tributários que acabam por aumentar o custo do investimento e os custos de transação de uma maneira geral.