PEC dos pedágios urbanos foi balão de ensaio
A aprovação da Emenda proposta por Ivan Naatz até pode valer em Santa Catarina, mas não poderá ter poder sobre Bombinhas, justamente porque o assunto foi esgotado no STF, ainda em 2019.
Em 20 de outubro, quando 32 deputados votaram a aprovação da Emenda à Constituição que proibia a cobrança de pedágios urbanos, a exemplo da TPA de Bombinhas, o deputado Ivan Naatz decretou que a cobrança era “inconstitucional”. Naquela data, a deputada Paulinha (PDT) alertou para decisões que já tinham julgado o assunto. Mesmo assim, o texto passou a falsa ilusão de que suspenderia a cobrança para todos de fora que entrassem em Bombinhas. Ledo engano.
Independente dos que defendem ou condenam a cobrança da TPA, a aprovação da Emenda proposta por Ivan Naatz até pode valer em Santa Catarina, mas não poderá ter poder sobre Bombinhas, justamente porque o assunto foi esgotado no STF, ainda em 2019.
Esse foi o entendimento do promotor de Justiça Fabiano Francisco de Medeiros, da 2ª Promotoria de Porto Belo, que arquivou uma Notícia de Fato por possível ato de improbidade administrativa após a Prefeitura emitir nota pública esclarecendo que iria continuar cobrando a taxa mesmo após a alteração da Constituição Estadual.
Medeiros lembrou que o próprio MPSC questionou em ação de inconstitucionalidade a cobrança da TPA, mas o pedido acabou negado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e no STF. Com o arquivamento, o Ministério Público aponta que não há ilegalidade na cobrança em Bombinhas.
O arquivamento da Notícia de Fato, por si só, não anula a Emenda Constitucional em vigor, mas não se aplica mais e não poderia ter sido anunciada como se valesse também para Bombinhas.
O deputado Ivan Naatz (PL), autor da Emenda Constitucional, disse que vai recorrer do arquivamento. Segundo o deputado, o objetivo da Emenda Constitucional é o de evitar a proliferação de pedágios e taxas a exemplo da TPA em outras cidades turísticas e praias catarinenses. “Havia projetos e estudos em andamento neste sentido em São Francisco do Sul, Itapoá, Laguna e Garopaba, além da própria Capital, Florianópolis “, comenta.
O deputado continua sustentando que estes tipos de “pedágios urbanos” são meramente arrecadatórios, além de dificultar o direito de ir e vir do cidadão e não servir à finalidade de preservação ambiental por já existirem recursos neste sentido nos orçamentos municipais.
Universidades
O Ministério da Educação (MEC) mudou, de 4 de janeiro para 1º de março, o início das aulas presenciais nas instituições federais de ensino superior. O documento recomenda que, para a realização das aulas presenciais, as instituições deverão observar os protocolos de biossegurança para o enfrentamento da pandemia da covid-19.
Psiquiátrico
A mulher de 26 anos acusada de matar uma gestante e arrancar o bebê de sua barriga em Canelinha, em 27 de agosto, não tem transtornos psiquiátricos. Foi o que atestou o laudo pericial solicitado pela defesa dela. Agora, a ação penal que estava parada para que o exame fosse concluído, foi retomada e segue o rito normal. O advogado está no prazo para apresentar a defesa preliminar da acusada que continua presa. O laudo de sanidade mental concluiu que a mulher “não sofre de transtorno psiquiátrico, doença mental, perturbação da saúde mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado”. A mulher foi denunciada por feminicídio, tentativa de homicídio, parto suposto, subtração de incapaz e ocultação de cadáver. Na ação, que já foi recebida pelo Judiciário, o MP requer que o caso seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri.
Em cima do muro
Santa Catarina evita se descolar do governo federal nas discussões sobre a vacina para a covid-19. O secretário André Motta tem sido cauteloso nos movimentos e deixou a Federação dos Municípios assumir o protagonismo em relação a Coronavac.
Colapso
Santa Catarina caminha para o colapso total no sistema de saúde. Os leitos exclusivos para covid-19 passaram de 90% de ocupação n o Estado. Nesta terça, eram 17, dos 55 hospitais, com lotação máxima.
Crises na Crise
O Capítulo Aberje Santa Catarina recebe convidados especiais para a 3ª edição do Encontro, com o tema central “Crises na Crise e o VUCA x BANI 2020: o papel da comunicação além da resposta e prevenção”. O evento será online, no dia 16 de dezembro, a partir das 17h30, e gratuito. Irão palestrar Leonardo Mosimann Estrella, gestor de comunicação da SCGÁS e Diretor do Capítulo Aberje SC; João José Forni, jornalista, consultor em comunicação com foco em gestão de crises; e Karin Verzbickas, diretora da Fábrica de Comunicação.
