Esta semana, a Assembleia Legislativa aprovou projetos para minimizar os efeitos das restrições vividas em Santa Catarina por causa do coronavírus como a suspensão do corte de serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás até 31 de dezembro de 2020.
Além da suspensão dos cortes, o texto prevê a postergação dos pagamentos das contas de março e abril, com a cobrança parcelada em 12 meses a partir de maio.
Isenção de ICMS
Outra proposta aprovada concede isenção de ICMS, inclusive sobre importação, sobre medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia, até setembro deste ano. O PL 57/2020, de autoria da bancada do MDB, visa baratear os custos para a aquisição de insumos necessários ao enfrentamento do Covid-19. A matéria foi aprovada com uma abstenção.
ACTs garantidos
Com três votos contrários, os parlamentares aprovaram o PL 64/2020, da deputada Luciane Carminatti (PT), com o objetivo de evitar a dispensa de professores contratados em caráter temporários (ACTs) em virtude da suspensão das aulas na rede pública estadual, ocasionada pela pandemia. O objetivo é garantir o emprego desses profissionais.
Suspensão do protesto de dívidas
De autoria do deputado Delegado Ulisses Gabriel (PSD), a Alesc também aprovou o PL 66/2020, que prevê a suspensão temporária do envio de certidões para protestos de débitos inscritos em dívida ativa tributária ou não. A medida, conforme a justificativa da matéria, vai valer enquanto perdurar o estado de calamidade pública e, segundo o deputado, já foi adotada por outros estados, como São Paulo. O PL recebeu 35 votos sim e três não.
Com informações da Alesc.
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