A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (9), parecer favorável à proposta de emenda constitucional (PEC) que cria a Polícia Penal em Santa Catarina.
A PEC 3/2020, de autoria do Governo do Estado, prevê que os policiais penais – função em que serão transformados os atuais agentes penitenciários – ficarão encarregados da segurança dos estabelecimentos penais catarinenses.
O acordo incluiu o compromisso de não apresentação de destaques na votação em plenário. Segundo o presidente da CFT, deputado Marcos Vieira (PSDB), o governo prometeu enviar em fevereiro um projeto de lei complementar para regulamentar a PEC.
A criação da Polícia Penal trará garantia jurídica às funções já desempenhadas pelos profissionais. Uma função que passará a ser exercida pelos policiais penais é a de cumprir a prisão de detentos que fogem do sistema ou não retornam de saídas temporárias, por exemplo. A fiscalização de medidas alternativas e o uso de tornozeleira eletrônica já é feito pelos agentes, mas passará a constar na PEC.
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