Projeto dá isenção no uso de postes para levar internet à área rural
PL prevê isenção na cobrança de preço, tarifa ou taxas pela utilização de postes para fins de internet.
Já está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o projeto de lei (PL) que pretende viabilizar a disponibilização de internet por meio de fibra ótica para a zona rural.
O PL 248/2021, de autoria do Poder Executivo, está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será apreciado por outras três comissões antes de ser votado em plenário.
A proposta, elaborada pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, dispõe sobre as diretrizes para a instituição de uma política pública pelos municípios que objetive a prestação de serviços de telecomunicação para prover acesso à internet nas áreas rurais.
O principal ponto do texto do PL é a isenção na cobrança de preço, tarifa ou taxas pela utilização de postes para fins de internet, em contrato de compartilhamento de infraestrutura de cooperativas, concessionárias e permissionárias de energia elétrica nos programas, projetos e ações cujo objetivo é promover o acesso à internet nas propriedades rurais.
O objetivo é estimular as operadoras de internet a levarem a rede de fibra ótica para a zona rural mediante o não pagamento pelo uso da infraestrutura (principalmente dos postes) já disponível e utilizada para transmitir energia elétrica às propriedades rurais.
Na exposição de motivos do PL, o secretário de Estado da Agricultura, Altair Silva, escreve que as empresas que levam eletricidade às áreas rurais aplicam “preço discriminatório para implantação e manutenção de redes de internet no meio rural, prejudicando ou inviabilizando a expansão de rede de fibra ótica para atendimento das famílias do campo”.
“Os contratos de compartilhamento de postes, com cobrança mensal pela utilização, afastam, repelem e repugnam o interesse dos provedores de internet do campo, pois a equação econômica não se sustenta”, complementa o secretário.
A disponibilização de internet de alta velocidade no campo é importante para o desenvolvimento da agropecuária e para a qualidade de vida das famílias rurais, acredita Altair.
