Projeto de lei prevê a divulgação de vacinados contra a covid-19 em SC
O projeto ainda precisa tramitar nas comissões antes de ser votado pelos parlamentares. O objetivo é identificar e coibir a prática de ‘fura-filas’.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) protocolou um projeto de lei que obriga o Estado a divulgar nome e CPF de quem recebeu a vacina contra o coronavírus. O objetivo é identificar e coibir a prática de ‘fura-filas’.
Além dos dados, a proposta ainda prevê a divulgação do grupo prioritário de vacinação que cada pessoa imunizada se encaixa. No caso de doenças preexistentes – as comorbidades – o projeto desobriga a especificação do motivo.
Segundo o autor do projeto, deputado Felipe Estevão, a vacinação transcende a questão da privacidade de informações pessoais porque se trata de estratégia de saúde pública.
“A imunização é recomendada para toda a população brasileira com 18 anos ou mais de idade, independentemente de qualquer condição pessoal. Não é tratamento individual vinculado à condição pessoal que possa ser protegida pelo direito à intimidade, mas estratégia coletiva direcionada a todos os brasileiros. Ou seja, ser vacinado não se trata de um “dado pessoal referente à saúde” e não expõe qualquer situação individual de caráter reservado”, afirma.
O projeto ainda precisa tramitar nas comissões antes de ser votado pelos parlamentares.
