A ACP foi ajuizada em razão do atual quadro de colapso do sistema de saúde. Caso a liminar seja deferida e não cumprida, o Ministério Público e Defensoria Pública estipulam multa pessoal no valor de R$ 50.000,00 por dia de descumprimento, ao Secretário de Estado da Saúde e ao Governador de Santa Catarina.
A resposta destaca ainda que é necessária a avaliação da eficácia das medidas já adotadas pelo Governo do Estado, especialmente o Decreto nº 1.172, que estão sendo executadas nesse exato momento.
Os juízes afirmam que lockdown nos finais de semana não é suficiente e citam a fala do secretário da Saúde, que admitiu colapso no setor em Santa Catarina.
