O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do ministro Luís Roberto Barroso, deferiu reclamação proposta pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que suspendia o processo de impeachment do governador Carlos Moisés (PSL), sua vice Daniela Reinehr (sem partido) e o secretário de Administração, Jorge Eduardo Tasca, em razão de alegado cerceamento de defesa por descumprimento do rito estabelecido na Lei Federal n. 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

A reclamação é assinada pela assessora jurídica Karula Genoveva Batista Trentin Lara Correa e tem como reclamantes o presidente do Legislativo, deputado Julio César Garcia (PSD), e a Mesa Diretora.

No seu despacho, o ministro Barroso suspende os efeitos da decisão, determinando o prosseguimento do Processo de Impeachment nº 754. Dessa forma, os prazos da ação serão retomados.

A Alesc ainda deve formar uma comissão especial para analisar as defesas do governador e de sua vice. O limite para a apresentação das defesas – dez sessões ordinárias – era 25 de agosto. Com a decisão do TJ-SC, o novo prazo é 2 de setembro.