A prefeitura de Mafra encaminhou à Câmara Municipal, projeto de lei para alteração do regime de previdência social dos servidores municipais. A alteração tem como base a reforma previdenciária, promulgada em novembro pelo Congresso Nacional.
A principal mudança está no valor de contribuição mensal dos segurados. O aumento da alíquota previdenciária passará de 11% para 14% aos servidores ativos e inativos.
A alteração é obrigatória, pois de acordo com a reforma, os regimes próprios de previdência social (RPPS) locais não podem ter alíquota menor que a contribuição dos servidores da União, que é de 14%.
O projeto também prevê que a contribuição patronal aumente de 16% para 19% com taxa de administração de 2% para custear a gestão do Instituto de Previdência do Município de Mafra (IPMM).
Segundo a prefeitura, a medida segue a reforma nacional e é necessária para que o RPPS de Mafra obtenha o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Ministério da Economia. Além disso, caso o Legislativo opte pela não aprovação da proposta, os vereadores terão que prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado.
“A alteração das alíquotas deverá contribuir para o equilíbrio financeiro e atuarial do município. Além disso, a mudança atende a determinações do TCE/SC, que define a base de cálculo relacionada a taxa de administração repassada ao IPMM”, afirma a prefeitura.
Apesar das mudanças nos valores de contribuição, o projeto não deve seguir ainda a alteração da idade mínima para aposentadoria, que prevê aumento de 65 anos para servidores homens e 62 para servidoras mulheres.
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