É necessária a assinatura de pelo menos cinco, dos 13 vereadores, para que seja aberta uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso.
Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.
A proposta acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, além de permitir a exploração desse serviço pelas concessionárias privadas de energia elétrica.
