Empresas terão 120 dias para adotar a medida. As demais formas de pagamento, como faturas com código de barras, convênios com bancos e débito automático em conta continuam válidas.
O sistema, desenvolvido em parceria com o Ciasc, vale para os modelos novos de RG, que foram emitidos a partir de 14 de outubro de 2019, que contam com o código.