Nesta semana, mais de R$ 450 mil foram bloqueados de dois réus envolvidos na operação de compra dos aparelhos pelo Governo do Estado em 2020, na gestão de Carlos Moisés.
Avaliações complementares apontaram que não haveria segurança jurídica para implementar a cobrança no Estado sem a regulamentação legal da mudança no Congresso Nacional.
Além de buscar a equalização da carga tributária entre diferentes regiões, a reforma prevê limitar as concessões e benefícios fiscais estaduais, visando aumentar a competitividade das empresas.
Essa nova classificação pode facilitar a formalização desses profissionais, incentivando a saída da informalidade e garantindo a isenção dos impostos IBS e CBS.