Justiça determina que prefeitura faça adequações em unidades de saúde

 

 

A 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra determinou que o município adote medidas para corrigir irregularidades sanitárias, garantir a segurança contra incêndios e melhorar a acessibilidade em quatro unidades de saúde, sob pena de multa diária.

 

A determinação é válida para as unidades de saúde Nova Esperança, localizada em Augusta Vitória; Benemérito José Tauschek, na Vista Alegre; CAIC, na Vila das Flores; e a Policlínica Municipal, que inclui o núcleo materno-infantil e o centro de especialidades odontológicas.

 

De acordo com a Justiça, a administração municipal tinha conhecimento da necessidade de adequação dos postos de saúde e da policlínica desde 2016. Embora algumas medidas tenham sido tomadas desde então, ainda existem diversas pendências que precisam ser resolvidas para garantir plena acessibilidade e segurança aos usuários dos serviços oferecidos nas unidades.

 

As irregularidades abrangem, dependendo da unidade, deficiências estruturais (como infiltrações, goteiras, banheiros inadequados ou inutilizáveis, falta de rampas de acesso, sistemas de acessibilidade interna ausentes, calçadas e estacionamento sem acessibilidade), falta de medidas de segurança contra incêndios (como a ausência de projeto preventivo aprovado pelo Corpo de Bombeiros) e problemas relacionados à higiene e saúde. Ao todo, foram registradas 228 irregularidades sanitárias nas unidades.

 

Segundo a Justiça, durante as investigações, o município apresentou algumas soluções, mas não implementou um plano de ação para resolver definitivamente as pendências identificadas. O magistrado destaca na decisão que as medidas impostas visam garantir direitos fundamentais incluídos no conceito de mínimo existencial, especialmente para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e, portanto, não podem ser negligenciadas por falta de recursos do órgão público.

 

A decisão aponta que as unidades de saúde seguem em pleno funcionamento, implicando em riscos tanto para os usuários quanto para os funcionários. Diante disso, a Justiça determinou que o município tome as medidas necessárias para adequar os prédios públicos às normas mencionadas. Caso seja inviável realizar as adequações, a prefeitura deverá se manifestar sobre a opção de desativar a unidade de saúde, resguardando a população da área de abrangência de qualquer prejuízo.

 

O que diz a Secretaria de Saúde?

Procurado pelo Riomafra Mix, o secretário de Saúde de Mafra, Plínio Saldanha, informou em nota, que toda a estrutura da secretaria já está sendo revisada para adequação estrutural de acessibilidade, segurança contra incêndios e questões de vigilância sanitária.

 

De acordo com a nota, como o próprio processo informa, as unidades já estavam irregulares desde 2016, ainda com questões jurídicas impeditivas para as reformas e adaptações, inclusive quanto à regularização de terrenos no interior do município. Estas questões, no entanto, já foram mapeadas e a secretaria já tem um plano de ação para regularizá-las.

 

A nota informa que desde o início da gestão, a Secretaria de Saúde estava com todos os esforços concentrados na manutenção e controle da pandemia de covid-19, que só foi controlada em 2022 com a campanha de vacinação.

 

“Estas questões mencionadas sobre as adequações nunca foram negligenciadas. Pelo contrário. Já houveram dois certames para contratação de mão de obra para reparos emergenciais e muitas adequações já foram feitas. Porém, a estrutura realmente precisa de reformas maiores que já estão sendo executadas, conforme demandas e recursos aplicados”, diz a nota.

 

A secretaria reforça ainda que o novo Posto Central já está em funcionamento e que mais três unidades de saúde estão sendo reformadas, respeitando as normas necessárias. Além destes, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) também recebeu equipamentos e reforma em sua estrutura física.

 

“A acessibilidade é tratada com o máximo de respeito pelo poder público municipal, porém a Secretaria de Saúde encontra um desafio na adequação dos prédios públicos existentes. No momento já foram licitadas e estão em andamento as reformas e adequações das unidades ESF Guilherme Ganzert, ESF Ana Zilda Ruthes e ESF Benemérita Ulla Schneider”, diz a nota.

 

Quanto à Policlínica e a ESF CAIC, a secretaria informa que a estrutura que abriga estes serviços é antiga e de poder federal, e que para evitar maiores custos com aluguéis ao erário, elas ainda permanecem em funcionamento. “Atualmente, o ESF CAIC recebeu atenção plena da Secretaria de Saúde, tendo espaços melhorados e telhado revisto, mas temos a intenção de construir uma nova unidade, que demandará mais de R$ 2,5 milhões, com planta adequada às exigências do Ministério da Saúde e com recursos buscados nas esferas estaduais e federais”.

 

Por fim, Plínio destaca que a pasta segue engajada em um plano de ação coerente, respeitando os prazos e processos legais para solucionar as pendências e melhorar como um todo o serviço de saúde do município.