Mafra também proíbe condenados pela Lei Maria da Penha de assumir cargos públicos
Medida cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher e punir seus infratores.
Assim como ocorreu em Rio Negro, Mafra também proibiu a nomeação ou contratação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha por crimes de violência doméstica ou feminicídio.
A lei foi sancionada recentemente pelo prefeito Emerson Maas, após aprovação na Câmara Municipal.
Segundo o texto, a lei é válida para cargos efetivos da administração pública direta ou indireta. A medida está em conformidade com a Lei Federal n° 11.340, que cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher e punir seus infratores.
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