OSB demonstra preocupação com desvinculação de receita da Cosip em Mafra

O Observatório Social do Brasil (OSB) de Mafra divulgou relatório sobre o monitoramento de gastos públicos com o recolhimento da Cosip, tributo que custeia a iluminação pública do município.

O OSB avaliou a gestão atual e a anterior e apresentou pontos sobre o processo de licitação para escolha da nova empresa que vai assumir o serviço de iluminação pública.

Confira os valores arrecadados com a contribuição desde 2017:

Segundo o documento, a prefeitura utilizou dispositivo da Emenda Constitucional n° 93 de 8 de setembro de 2016, que prevê a desvinculação no percentual máximo de 30% com recomendação preferencial de destinação para saúde e educação, caso esta desvinculação de receitas seja realizada pelo gestor das contas do município.

Para a diretoria do OSB, apesar da desvinculação estar prevista na legislação pertinente, a finalidade do valor arrecadado deve ser a própria iluminação pública. “Espera-se que a atual gestão assuma o compromisso de destinar a Cosip exclusivamente para sua finalidade, ou seja, na manutenção e melhorias constantes do parque de iluminação pública, e não se utilize do dispositivo de desvinculação de recursos desta contribuição, para outras finalidades. Também, nos parece necessária a revisão da legislação municipal e a base tarifária de cobrança da Cosip, ajustando estas a finalidade e destinação dos recursos desta contribuição”, avaliam.

Recentemente a empresa Engeluz assumiu os serviços de iluminação pública, através de pregão eletrônico. Porém, e de acordo com a entidade, o processo poderia ter sido elaborado em etapas, focando inicialmente na contratação de serviços para a manutenção corretiva, preventiva e de ampliação do Parque de Iluminação Pública.

Em uma segunda etapa, após a realização do Projeto Básico, onde se executa o estudo luminotécnico do parque de iluminação, seria prevista a modernização do sistema, através da troca das atuais lâmpadas por luminárias de LED, reduzindo o consumo de energia e os gastos com manutenção.

E na etapa final a gestão do parque de iluminação pública por meio de georreferenciamento e sistemas de telegestão, por parte da empresa prestadora dos serviços.

“A elaboração e apresentação do edital do processo licitatório, os serviços contratados, sua execução, bem como o gerenciamento deste pela atual gestão, continuará sendo monitorado pelo Observatório Social do Brasil – Mafra, como entidade de controle social de nosso município, em atenção aos princípios constitucionais que regem a administração pública, ou seja a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade de seus atos e eficiência”, destacam.

O OSB solicitou e apresentou via ofício e em reunião com a gestão municipal esclarecimentos referentes à contratação da empresa, e informações sobre o processo licitatório e sobre o planejamento para execução dos serviços contratados, mas segundo a entidade, até o momento não teve resposta oficial do Executivo.

“Faz necessário, em atenção aos pleitos da municipalidade, que se formule a revisão da atual legislação e base tarifária do recolhimento da Cosip, considerando a necessidade de recursos destinados a esta única finalidade e promovendo a redução dos atuais valores cobrados das unidades consumidoras de energia elétrica do município de Mafra”.