PL quer proibir cortes de água e luz em fins de semana e vésperas de feriado
A proposta ainda define que a suspensão só aconteça após comunicação prévia ao usuário com dois dias úteis de antecedência.
Foi apresentado na Câmara Municipal de Mafra, projeto de lei (PL) que proíbe a suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e vésperas de feriado em Mafra.
O projeto veda a suspensão por motivo de inadimplência, nos seguintes períodos: das 12 horas de sextas-feiras até às 12 horas de segundas-feiras; e das 12 horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado ou ponto facultativo (nacional, estadual ou municipal) até as 12 horas do primeiro dia útil subsequente.
A proposta ainda define que a suspensão só aconteça após comunicação prévia ao usuário, a qual deverá ocorrer com dois dias úteis de antecedência, no mínimo.
O Executivo Municipal será o responsável por regulamentar o projeto de lei, se aprovado.
Segundo o PL, as agências bancárias e os prestadores de serviços encontram-se fechados e nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato.
