Governo pode prorrogar lei de licitações até março de 2024, diz Lira
Sancionada em 2021, lei estabeleceu um prazo de transição de dois anos e entraria definitivamente em vigor no dia 1° de abril.
Durante a Marcha dos Prefeitos em Brasília, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que a ministra de Gestão e Inovação nos Serviços Públicos, Esther Dweck deve publicar uma portaria para prorrogar a nova lei de licitações até março de 2024.
A ideia da ministra é permitir que os gestores possam se adaptar à nova legislação e evitar problemas com sua aplicação.
O Tribunal de Contas da União (TCU) entende que licitações e contratações diretas em andamento e que eram regidas pela lei antiga podem continuar seguindo as regras antigas, desde que a opção tenha sido feita até 31 de março de 2023 e que a publicação do edital ocorra até 31 de dezembro deste ano.
No entanto, ainda não está claro qual instrumento legal será usado para prorrogar o prazo, sendo que alguns técnicos afirmam que uma portaria não seria o método adequado e que uma medida provisória seria mais apropriada.
A nova lei de licitações, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em abril de 2021, estabeleceu um prazo de transição de dois anos e entraria em vigor a partir do próximo dia 1°. A legislação traz mudanças significativas, moderniza as regras em vigor, cria novas modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras e estabelece penas mais severas para crimes cometidos em licitações.
Com informações da Folhapress.
