Ministro do STF diz que CPI da Pandemia não pode convocar governadores

A convocação de governadores para prestarem depoimentos na CPI da Pandemia sobre possíveis irregularidades no uso de dinheiro público não tem amparo jurídico, de acordo com o entendimento do ministro do STF, Marco Aurélio de Mello. “Eu não vejo como tenham aprovado agora a convocação de governadores. Eu creio que tem alguma coisa equivocada na CPI. Continuo convencido de que a CPI federal, existente ou na Câmara ou no Senado não pode convocar governador. A seara para apurar se há responsabilidade, é outra”, finalizou.

O senador Jorginho Mello (PL), em nota, deu a sua posição: “A convocação do governador Carlos Moisés é fruto de um requerimento do senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE). A lista de governadores convocados segue o seguinte critério: serão ouvidos todos os que são ou foram alvos de operações da PF que apuram possíveis desvios de verbas no combate ao Covid-19. No caso de Moisés, não se discute a origem dos R$ 33 milhões que sumiram na compra de respiradores fantasmas. A partir desse episódio lamentável e inconcluso, já que ninguém foi responsabilizado até agora, a CPI da Covid avaliará a aplicação dos recursos federais transferidos diretamente ao Estado. Por fim, oportunismo é usar o arquivamento do processo de impeachment como chancela de boa gestão, quando na verdade ninguém foi responsabilizado pelo ato criminoso e os R$ 33 milhões continuam desaparecidos. E isso está longe de ser um factóide”.

Carlos Moisés também se manifestou em nota: “A convocação não possui justificativa, se traduzindo em uma manobra claramente política promovida por quem coloca seus interesses pessoais acima dos interesses dos catarinenses. Todos os órgãos de controle atestaram a absoluta lisura da conduta do governador. De qualquer forma, todas as informações dos processos arquivados pelo STJ, pela PF, pelo MPF, pelo MPSC e pelo TCE serão disponibilizadas à CPI”.

Paulinha

O PDT nacional decidiu expulsar a deputada estadual Paulinha, atendendo a recomendação da Comissão de Ética, sob a acusação de indisciplina ao assumir a liderança do governo de Carlos Moisés na Alesc. Em nota, Paulinha discordou: “Por 32 anos estive no PDT. Ao longo dos anos, entretanto, o partido vem perdendo a capacidade de se comunicar, entregando-se a negociações. Não era por menos que Leonel Brizola desejava ‘fechar o PDT’. Sigo firme, de consciência leve e em paz, buscarei outra agremiação.”

Colombo

O ex-governador Raimundo Colombo palestrou nesta quinta-feira, 27, em Florianópolis no evento Orçamento Pública Municipal, promovido pelo Centro de Estudos da Administração Pública (Ceap Brasil). Foram cerca de 70 vereadores presentes em ambiente seguindo as regras sanitárias. Colombo alertou: “Estamos de costas para as pessoas, principalmente das que mais sofrem. E é no poder municipal que conseguimos uma vivência mais próxima das pessoas. É preciso buscar conhecer as demandas da vida real”. Colombo destacou ações do seu governo, como a política de não aumentar impostos, a abertura de novos mercados no exterior para a carne suína e a atração de grandes empresas, como a BMW. “São decisões políticas estratégicas que exigem planejamento”, destacou.

Autistas

A Comissão de Direitos Humanos apresentou, nesta quinta-feira, 27, parecer favorável ao projeto de lei do deputado Jair Miotto (PSC), que determina a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), também conhecido como fita quebra-cabeça, nas placas informativas de atendimento prioritário. O projeto estava apensado ao PL da deputada Ada de Luca (MDB), que prevê a inserção do símbolo nas vagas de estacionamento às pessoas com deficiência.

Ideologia

Por unanimidade de votos, foi acatado, na Comissão de Direitos Humanos da Alesc, o PL 460/2019, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que visa instituir o Dia Estadual de Combate à Intolerância Ideológica. A data escolhida para a celebração é 6 de outubro. Conforme o relator da matéria, o deputado Nazareno Martins (PSB), a proposta tem o objetivo de incentivar a conscientização da população sobre a importância da democracia. A matéria segue agora para votação em plenário na Assembleia Legislativa de SC.