Alesc aprova PEC que viabiliza implantação do programa Universidade Gratuita
Projeto exclui artigos que determinam percentuais de bolsas de estudo pagas pelo Estado.
Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC/0003/2023), do governador Jorginho Mello, para tornar viável a implantação do programa Universidade Gratuita em Santa Catarina.
O projeto aprovado foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2023, que exclui do texto constitucional estadual os artigos que determinam os percentuais de bolsas de estudo pagas pelo Estado que devem ser destinadas a universidades comunitárias. Nos últimos dias, deputados formaram consenso para inserir no texto da PEC um item que impede que o governo utilize no pagamento das bolsas do programa mais do que 5% dos 25% da arrecadação reservados pela Constituição para a educação.
Caso os gastos com as bolsas excedam esse valor, precisarão ser colocados do caixa geral do Estado, e não da parcela destinada à educação.
“Dessa forma, nós preservamos o que a Constituição estabelece como responsabilidade do Estado, que é a Educação Básica”, pontuou a presidente da Comissão de Educação, deputada Luciane Carminatti (PT), durante a votação da matéria.
A proposta aprovada deve ser promulgada em breve pela Assembleia Legislativa. O presidente do Parlamento, deputado Mauro de Nadal (MDB) agradeceu os parlamentares, especialmente os presidentes das Comissões (CCJ, Finanças e Educação) que estão à frente na discussão do tema.
O Universidade Gratuita foi proposto pelo governo do Estado e busca oferecer até 75 mil vagas sem custo em universidades comunitárias catarinenses até 2026. A implantação será feita de forma parcial, com previsão de 30 mil bolsas já a partir do segundo semestre deste ano.
Os outros dois projetos que compõem o pacote enviado pelo governo do Estado à Alesc para criar o programa Universidade Gratuita devem ser votados nas comissões na segunda-feira (10) e em plenário, na terça-feira (11). Um dos projetos de lei a ser votado na próxima semana cria as regras para estudantes e universidades comunitárias que pretendam aderir ao Universidade Gratuita. O outro aumenta recursos para o fundo estadual destinado a pagar bolsas de estudo nas chamadas universidades particulares, que não fazem parte do Sistema Acafe e não serão incluídas no Universidade Gratuita, mas que devem ter acréscimo nas bolsas pagas pelo Estado.
Com informações da Alesc.
