Justiça obriga prefeitura de Mafra a construir calçadas na rua José Cassias Pereira

 

 

Quem transita pela rua José Cassias Pereira, na área central de Mafra, enfrenta muitas dificuldades. Falta de acessibilidade, trechos sem calçadas, meio-fio quebrado, desníveis, mato alto e pedras ou buracos no passeio são algumas das situações encontradas e que atrapalham o dia a dia das pessoas que utilizam a via.

 

Essa situação alertou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que ajuizou uma ação civil pública (ACP) para que a prefeitura de Mafra tome providências para oferecer segurança e mobilidade aos cidadãos.

 

Segundo o MP, a administração municipal será obrigada a construir calçadas, nos dois lados da rua José Cassias Pereira, a partir da avenida Presidente Nereu Ramos até a rua Pioneiro Olga Preisler Pereira. A obra deve ser feita nos locais onde não há passeio.

 

A ação também determina que prefeitura apresente em 20 dias úteis, o projeto ambiental necessário para a execução das calçadas nas faixas de área de preservação permanente, nos dois lados da rua. A partir da apresentação do projeto, com ou sem aprovação, deverá concluir as obras em até 60 dias úteis.

 

A ação civil ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça requeria ainda que o Poder Público realizasse a pavimentação e a construção de calçadas das ruas transversais do trecho citado, mas o pedido foi indeferido. Entendendo que as obras são indispensáveis para a segurança dos transeuntes em toda a área citada, a Promotoria, que também atua na área da Cidadania e Direitos Fundamentais de Mafra, ingressou com recurso de apelação junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

 

Em seu recurso, o promotor de Justiça, Alicio Henrique Hirt, pontuou questões sobre a acessibilidade das calçadas. “Não se imaginava que a decisão excluísse a pavimentação parcial das ruas transversais, mas agora parece interessante lembrar, por exemplo, dos cadeirantes. Sim, como eles farão ao fim dos passeios? Vão se deslocar pelas pedras britas e pedregulhos, ou terão de ir pelo asfalto, dividindo esse espaço com os carros?”.

 

Além da acessibilidade, no recurso, o promotor de Justiça invocou a proteção estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelece no artigo 70 que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

 

No início de novembro, acatando os argumentos do MPSC, o TJSC decidiu que o município de Mafra também realizasse no prazo de 60 dias, a pavimentação das ruas transversais à via José Cassias Pereira.

 

Em caso de descumprimento dos prazos, o município ficará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 200, até o limite de R$ 100 mil. Os valores deverão ser revertidos ao Fundo para Recuperação de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).

 

 

Sobre a via

De acordo com o promotor, Mafra tem milhares de metros de ruas sem calçadas, sendo que muitas que existem estão em desconformidade com a orientação descrita na cartilha de calçadas. Mas a via, objeto da ação do MPSC, requer resolução imediata em razão do alto risco que o trecho de aproximadamente 610 metros da rua gera às pessoas.

 

“Em muitos trechos da rua José Cassias Pereira não há calçadas ou acostamento que possam dar segurança para quem transita. Cadeirantes, cegos ou mesmo pessoas com restrição de mobilidade enfrentam dificuldades no local. Existem também escolas e uma universidade, onde os alunos fazem uso desta via para se deslocar”, pontuou Alicio.

 

 

O que diz a prefeitura

Ao Riomafra Mix, a prefeitura de Mafra informou que já estava ciente sobre a determinação do TJSC e que já havia aberto uma licitação em setembro deste ano para a construção de calçadas na via. No entanto, nenhuma empresa teve interesse em viabilizar a obras. Com a recente determinação da justiça, o processo licitatório foi reaberto e as empresas interessadas podem ser inscrever até 12 de dezembro.

 

O edital pode ser acessado, neste link.