O papel do advogado na defesa da moralidade administrativa
Comissão de Direito Público e Moralidade Administrativa da OAB de Mafra contribui para o aprimoramento dos órgãos públicos e suas leis.
A subseção de Mafra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), possui na sua estrutura um total de 15 comissões temáticas destinadas a elaborar estudos, participar na formulação de políticas, emitir pareceres, participar de eventos e até propor mudanças aos órgãos públicos nas mais diversas áreas de interesse da classe profissional e dos municípios de abrangência.
Uma dessas operosas equipes, integrada por profissionais da advocacia de Mafra e Itaiópolis é encarregada de tratar de temas relacionados ao Direito Público e a Moralidade Administrativa.
O Direito Público pode ser explicado suscintamente como “o conjunto de normas que disciplinam o interesse do Estado”, tais como o Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Eleitoral, Urbanístico, Processual, Penal, Internacional Público e Tributário.
Já a Moralidade Administrativa é um modelo de conduta ética que deve pautar a atuação do administrador público, o qual deve agir com honestidade, lealdade e probidade em relação ao administrado.
Facilmente vem à mente os desvios de verbas de obras públicas; o uso da máquina pública para interesses pessoais e várias outras condutas odiosas e recorrentes em nosso país.
Nesse contexto, o advogado é um defensor da moralidade e entre os seus deveres está o de “contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis”, bem como, “prestar serviço público e exercer função social”, conforme preveem o Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Assim, a comissão em tela, não possui a atribuição de fiscalizar os órgãos públicos, mas, sobretudo, de assessorar nas decisões e contribuir para a discussão de temas importantes aos cidadãos.
É essencial que o advogado se envolva na discussão dos temas públicos, e a subseção de Mafra, por meio da Presidência e da Comissão de Direito Público e Moralidade Administrativa perseguirá essa meta. O cidadão deve acompanhar as administrações e as políticas públicas adotadas nos municípios, tendo em mente que pode contar com a Ordem dos Advogados do Brasil para debater os temas de seu interesse.
