Como funciona a lei que proíbe a venda e soltura de fogos com barulho em Rio Negro?

 

 

A Lei Municipal 3099/2020, que proíbe o manuseio, utilização, queima, soltura e venda de fogos de artifício que causem poluição sonora, entrou em vigor em Rio Negro. A medida busca preservar a saúde e bem-estar de crianças, idosos, pessoas com deficiência e animais domésticos e silvestres.

 

A fiscalização e a aplicação de multas, em caso de descumprimento da lei ficarão sob responsabilidade do município de Rio Negro, através de órgãos determinados pelo Poder Executivo.

 

O descumprimento da medida acarretará ao infrator a imposição de multa de 30 Unidades Fiscais do Município (UFM) para pessoa física e 200 UFM para pessoa jurídica. Atualmente, o custo da UFM é de R$ 3,72.

 

A vereadora Isabel Cristina Souza (PDT) utilizou a tribuna este mês para falar sobre a importância do cumprimento da lei. “Recentemente, fui contatada por uma mãe de uma criança autista que me relatou as dificuldades que a família enfrenta cada vez que ocorre a soltura de fogos. E esta lei, que está vigente desde junho, precisa ser conhecida pela população e cabe aos vereadores e ao município, fazer com que ela seja cumprida”, pontuou.

 

A lei prevê a proibição da soltura em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. “Sabemos que a queima de fogos é muito comum, não só no ano novo, mas em casamentos e outros eventos. É importante deixar claro que os responsáveis pelos estabelecimentos é que serão notificados, caso ocorra a soltura de fogos com estampido”, disse a vereadora.

 

Ainda de acordo com a lei, a venda de fogos com barulho está proibida e a população pode denunciar os estabelecimentos comerciais aos órgãos competentes.

 

“A responsabilidade de fazer cumprir a lei é de todo o cidadão. Temos que nos colocar no lugar do outro e entender que muitas pessoas e animais sofrem com o barulho. Sabemos que muitas famílias têm o costume de soltar fogos, mas ainda há tempo de rever as atitudes. E o final do ano está aí para isso”, ressaltou Isabel.

 

Além dos tradicionais fogos de vista com estampido, estão proibidas a venda e soltura de foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba, “post-à-feu”, morteirinhos de jardim, serpentes voadoras e morteiros com tubos de ferro.

 

A prefeitura já deu início à uma campanha em seu site e redes sociais para tornar a lei conhecida e conscientizar a população.

 

“A denúncia e a fiscalização não vão ocorrer em tempo real, isso é utopia. Estamos falando de fogos, uma tradição de décadas. Para que isso seja realmente incutido na cabeça de cada um, vai levar alguns anos, mas precisamos dar os primeiros passos para mudar este cenário”, concluiu a vereadora.

 

Órgãos fiscalizam venda

No início da semana, a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e fiscais da Prefeitura realizaram uma ação de fiscalização sobre os fogos de artifício em Rio Negro.

 

Durante as visitas os comerciantes foram orientados sobre a Lei Municipal 3099/2020, que regulamenta a venda dos explosivos no município.

 

 

Como denunciar?

Qualquer cidadão pode fazer uma denúncia através do site da Prefeitura.

 

Acesse o formulário através deste link.