Nacional E-book da Constituição brasileira pode ser baixado gratuitamente; veja como Redação [email protected] 24 de outubro de 2022 Neste mês, a Constituição Federal de 1988, símbolo da democracia, completou 34 anos. Ler mais OAB Informa Acesso à justiça e a função social do processo judicial Redação [email protected] 20 de outubro de 2022 Direito de acesso tornou-se mais amplo com a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Ler mais
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