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Acesso à justiça e a função social do processo judicial

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20 de outubro de 2022 Acesso à Justiça, Constituição Federal, Função social, Juizado Cível, Juizado Criminal, Justiça, OAB, Processo judicial

Direito de acesso tornou-se mais amplo com a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

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