Legislação

Santa Catarina 

Sancionada Lei que torna libras obrigatória para alunos surdos em Santa Catarina

Redação
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Língua Brasileira de Sinais (Libras) será considerada a primeira língua para os estudantes da comunidade surda, enquanto a Língua Portuguesa escrita será a segunda.

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Nacional 

STF proíbe tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio

Agência Brasil
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Resultados de julgamentos apoiados nesse argumento podem ser anulados.

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OAB Informa 

Lei beneficia pessoas com autismo severo em Santa Catarina

Redação
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Alteração na legislação estadual garante pensão especial para indivíduos com transtorno de nível 3.

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Mafra 

Câmara de Mafra define composição das comissões permanentes para 2023

Redação
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As quatro comissões permanentes da Casa são formadas por três membros titulares.

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Paraná 

Entenda os avanços e desafios da Lei Geral de Proteção de Dados

Redação
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Lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais por empresas completa 5 anos em 2023.

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Nacional 

Entenda quais os direitos do cliente na hora de trocar produtos

Agência Brasil
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Código de Defesa do Consumidor estabelece regras para troca.

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Santa Catarina 

MPF recomenda que hospital da UFSC realize aborto em criança grávida após estupro

Redação
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Hospital está sendo investigado após médicos alegarem que o procedimento só poderia ser feito com até 20 semanas de gestação.

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Paraná 

Aplicativo Agora é Lei no Paraná é finalista da 2ª edição do prêmio Assembleia Cidadã

Redação
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App possibilita a consulta rápida a mais de 350 leis de Direito do Consumidor e prestação de serviços.

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Nacional 

Deputados aprovam texto-base do novo código eleitoral

Agência Brasil
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Documento tem quase 900 artigos e reformula a legislação partidária e eleitoral.

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Santa Catarina 

Aluno com deficiência não pode ter cobrança diferenciada em escolas particulares

Redação
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MPSC alerta que eventuais despesas com contratação de segundo professor ou outros recursos não podem ser repassadas ao responsável pelo aluno.

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