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Nacional 

Publicada lei que torna hediondo crime contra menor de 14 anos

Agência Brasil
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Crime também entrará na variação de homicídio qualificado. Projeto ganhou força no Congresso após morte do menino Henry Borel, de 4 anos, em março de 2021.

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Mafra 

Mafra autoriza advogados a autenticar cópias de documentos

Redação
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Medida segue modelo já adotado pelo Governo de Santa Catarina desde janeiro deste ano.

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Santa Catarina 

Tatuagens e piercings em animais estão proibidos em Santa Catarina

Redação
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Projeto, de autoria do deputado Marcius Machado, é restrita apenas para fins estéticos.

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Rio Negro 

Condenados pela Lei Maria da Penha não poderão assumir cargos públicos em Rio Negro

Redação
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Decisão vale para todos os cargos efetivos, comissionados, temporários, de estágio e demais formas de contratação direta ou indireta.

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Nacional 

Sancionada lei que permite apreensão de veículos usados no tráfico

Agência Brasil
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Até então, a restituição dos veículos apreendidos no transporte de entorpecentes dependia de comprovação da origem lícita do bem.

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Nacional 

Lei que obriga planos de saúde a cobrirem remédios orais contra câncer é sancionada

Agência Brasil
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Medida também possibilita aos pacientes a continuidade terapêutica domiciliar, sem necessidade de internação hospitalar.

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Rio Negro 

Como funciona a lei que proíbe a venda e soltura de fogos com barulho em Rio Negro?

Redação
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Medida busca preservar a saúde e bem-estar de crianças, idosos, pessoas com deficiência e animais. Saiba como denunciar.

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Nacional 

Lei que protege vítima em julgamentos de crimes sexuais é sancionada

Agência Brasil
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Projeto foi inspirado no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer.

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Santa Catarina 

Lei vai ampliar direitos de pacientes renais crônicos em SC

Redação
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Proposta equipara os doentes renais crônicos às pessoas com deficiência.

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Pelo Estado SC 

Moisés sanciona projeto que autoriza ensino domiciliar em SC

Redação
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Pais ou tutores devem ­­demonstrar aptidão técnica para o desenvolvimento das atividades pedagógicas ou contratar profissionais capacitados.

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