Justiça Eleitoral prevê a suspensão de alguns direitos civis aos eleitores que não justificarem ausência. No Brasil, voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos.
Além do parcelamento sem entrada e sem exigência de valor mínimo de parcela, não será cobrada multa e a taxa de juros do parcelamento será de 0,3% ao mês.