Maioria do STF vota contra prisão especial para quem tem ensino superior
Ministros dizem que instrumento representa privilégio. PGR questionou medida por identificar violação da dignidade humana e isonomia.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da derrubada da previsão de prisão especial para indivíduos com diploma de curso superior antes da condenação definitiva.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, considera esse direito inconstitucional por violar o princípio da isonomia. Em seu voto, ele afirmou que não há justificativa para manter um benefício que, segundo ele, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.
“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica”, disse.
Os ministros Carmen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli, Edson Fachin e Roberto Barroso acompanharam o voto do relator.
A prisão especial não especifica características específicas para as celas, apenas prevê que o detento fique em um local diferente dos presos comuns.
A ação julgada pelos ministros foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015 que questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal. Os votos dos ministros podem ser inseridos no sistema eletrônico do STF até o fim desta sexta-feira (31).
