Tribunal de Contas suspende concurso da Prefeitura de Rio Negro por irregularidades
Em nota, Prefeitura informou que acatou a decisão e está trabalhando para a realização do novo concurso dentro das exigências do TCE.
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) suspendeu, através de medida cautelar, a realização do concurso público anunciado pela Prefeitura de Rio Negro. A decisão atendeu a uma solicitação da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do TCE, órgão responsável pela fiscalização preventiva dos atos dos administradores públicos paranaenses.
A medida se refere ao concurso vinculado ao contrato 138/2023, originado do pregão eletrônico 113/2023. Ao analisar o processo licitatório, os auditores da CAGE identificaram uma série de problemas, incluindo a “aparente ilegalidade na realização de licitação na modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento menor preço para a contratação de instituição responsável pela condução de concurso, de natureza eminentemente intelectual”.
Entre as questões destacadas pela unidade técnica, também foi apontada a “previsão de atribuições estranhas à atividade tributária para os cargos de fiscal de tributos B e C em ofensa ao artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal”.
O relator do processo, conselheiro-substituto Cláudio Kania, concordou com a análise da CAGE, afirmando que as contratações para a realização de concursos públicos exigem a utilização do critério “melhor técnica ou técnica e preço”, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal.
Kania ressaltou a necessidade de esclarecimentos sobre a previsão de cargo destinado à fiscalização tributária, indicando que a exigência de escolaridade apresenta incompatibilidade com a complexidade das atividades a serem desempenhadas. Ele enfatizou que as atribuições inerentes a um servidor fiscal demandam conhecimentos específicos, sendo, a princípio, incompatíveis com a formação unicamente no ensino médio.
A decisão liminar, homologada de forma unânime pelos demais membros do órgão colegiado, terá seus efeitos mantidos até o julgamento de mérito do processo, a não ser que ocorra revogação antes disso.
O que diz a Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Rio Negro informou que acatou a decisão e está trabalhando para a realização do novo concurso dentro das especificidades exigidas pelo TCE. “Todas as fases estão sendo observadas para que sejam realizados com transparência e segurança jurídica. Por isso, ficamos aguardando orientações para o lançamento oficial do edital do concurso, sempre prezando pela transparência e eficiência no trato com os recursos públicos”, destacou o texto.
Ainda, segundo a Prefeitura, todos os processos licitatórios podem ser acompanhados pelo Portal da Transparência e no site oficial do município.
A nota também informou que a Prefeitura conta com 756 servidores públicos e que esse número atende as demais atuais. “A necessidade da realização do concurso para novos servidores é essencial para a manutenção do quadro de funcionários e para que os serviços públicos sejam executados de forma cada vez mais ágil e eficiente”, concluiu o texto.
