Resolução impede conselheiros tutelares de concorrer às eleições
Os membros interessados a cargos eletivos deverão renunciar ao cargo.
Nesta quarta-feira (22), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Negro publicou a Resolução nº 015/2020 que prevê a destituição de conselheiros tutelares que exercerem ou concorrerem a cargos eletivos.
De acordo com a resolução, os membros do Conselho Tutelar que pretendam concorrer às eleições municipais, deverão se desincompatibilizar da função e renunciar ao cargo.
Segundo o CMDCA, o novo estatuto do conselho não fazia menção ao afastamento de conselheiros por concorrência eleitoral, por isso a necessidade da resolução.
A medida foi adotada com base na Lei 2519/2015 que exige dedicação exclusiva à função de membro do Conselho Tutelar, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.
