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Pensão especial

OAB Informa 

Lei beneficia pessoas com autismo severo em Santa Catarina

OAB Subseção Mafra
22 de maio de 202322 de maio de 2023 Autismo severo, Benefício, Benefício de Prestação Continuada, BPC, Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo, Diagnóstico, Grau de comprometimento, INSS, Legislação, Mafra, Nível 3, OAB, OAB Informa, Ordem dos Advogados do Brasil, Pensão especial, Santa Catarina, TEA, Transtorno, Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Alteração na legislação estadual garante pensão especial para indivíduos com transtorno de nível 3.

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